{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55869,"origem":"stj","sha256_origem":"b8ced0f6d213e3c800389a60610e533e4de3b3c644227ad0c59ad641c5f38a59","registro_original":{"id_fonte":"000868781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483370","numero_registro":"202303613976","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM REUCRSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS\nINDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a\norientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo\ndo IPI. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1744139>>-SP, <<REsp 675663>>-PR,\n         <<REsp 672026>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"70336b6149292a709a96cf23c50e169389bb96adf53bb02c5e3adc5b88faf0c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}