{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5587,"origem":"stj","sha256_origem":"3e0f340a45f362c6efd0589c8f87e33f6bfc4498d1643edf61417100336eadad","registro_original":{"id_fonte":"000819197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919687","numero_registro":"202100304735","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO\nICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. SUPERVENIENTE AFETAÇÃO DO\nTEMA 1.125/STJ. ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015.\n 1. Após a interposição dos primeiros Aclaratórios da ora\nEmbargante, houve a afetação do Tema 1.125/STJ, que versa sobre a\nquestão aqui tratada, a saber, a \"possibilidade de exclusão do valor\ncorrespondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS\ne da COFINS devidas pelo contribuinte substituto\".\n 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido\nna legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que\noportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma\ndos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.\n 3. \"Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia\nprocessual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno\ndos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do\nacórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da\ncontrovérsia. (...) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos\ninfringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a\nrestituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe\no iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.\" (EDcl nos\nEDcl no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe 8.4.2021)\n 4. Por fim, destaque-se que a Corte Especial (EDcl nos EDcl nos\nEDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Rel. p/ acórdão, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\nDJe 27.11.2017) admitiu a devolução ao Tribunal de origem dos feitos\nem processamento no STJ, após a publicação da decisão de afetação,\nexcetuando apenas os casos em que a questão é suscitada em segundos\nEmbargos de Declaração.\n 5. Muito embora os presentes Aclaratórios sejam os segundos da\nempresa, a afetação em comento foi realizada pelo STJ meses após a\ninterposição dos primeiros, de modo que não se afigura logicamente\ncorreto definir como inovação recursal o levantar de obstáculo\njurídico que não existia e, portanto, não estava à disposição da\nparte no momento da interposição recursal.\n 7. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as\ndecisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal\nde origem, com a devida baixa, para que, lá se observem as regras\ndos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão\ndo respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fcf56f6bd0d92e376f8c5d4f1745b1094ced340e46e2e4557e29bef1a5efa672","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}