{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55870,"origem":"stj","sha256_origem":"df50da0f371600d939ca58a2b256527bb4ea466c8c21973a027774bcc4b72cd0","registro_original":{"id_fonte":"000868863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101827","numero_registro":"202303671190","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPACHO CITATÓRIO PROLATADO ANTES DA LC\nN. 118/2005. ART. 174 DO CTN. HIPÓTESE DIVERSA DO ART. 40 DA LEF.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\nDECORRENTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE.\n I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em\nsuma, a irregularidade na desconsideração da personalidade\njurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo,\nbem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa\nexecutada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do\nsistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por\nfim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da\ncorrelata execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado\nimprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar\nparcial provimento, declarando extinta a pretensão executória\nreferente aos Autos n. 0523980-13.2001.4.02.5101, tornando sem\nefeito todas as medidas constritivas decretadas na execução fiscal\nem desfavor do recorrente, nos termos do voto do relator, nos termos\ndo relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte\nintegrante do presente julgado.\nII - O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da\ndefinição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência,\nconduz a análise desta Corte em diversas hipóteses semelhantes,\nafastando-se, regra geral, a condenação do credor em razão da\nextinção anômala do feito executivo quando a parte devedora tenha\ndado causa à demanda. Observem-se, nesse sentido, os seguintes\nprecedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de\n6/10/2022; AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AgInt no AREsp n.\n2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.\nIII - A pretensão da recorrente de fixação de honorários\nsucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela\nprescrição intercorrente, portanto, não comporta provimento, estando\ncompatível com a jurisprudência desta Corte o acórdão de origem\nprolatado nesse sentido.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1958233>>-GO,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1613332>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2037941>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf4b10a7d4f7a6dee44a22464ed7def7c4c3c0adbd590d03c1452cc588b530a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}