# Registro público: TRE-BA — 06000576320246050071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 71 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587381/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587381.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e041b14cc42f084caedadfd565d021d114fae3dc584b649ee208fbd91510e85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-16 - **Último ato com data válida:** 2024-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-02** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-02** — Documento (TPU 581) > **2024-08-02** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-08-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-07-30** — Petição (TPU 85) > **2024-07-25** — Petição (TPU 85) > **2024-06-25** — Petição (TPU 85) > **2024-05-28** — Petição (TPU 85) > **2024-05-27** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-16T12:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-18T11:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-18T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-30T15:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-14T08:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-28T14:34:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-06-25T16:27:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 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2024-04-18T11:22:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-26T13:46:49.000Z — Deferimento em Parte (TPU 15086) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-26T13:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-26T13:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-26T14:20:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-27T08:42:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-02T13:36:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-16T12:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-18T11:22:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-26T13:46:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-30T01:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-04-30T01:01:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-16T11:31:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-16T11:31:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-16T11:31:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-27T08:39:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-05-27T08:43:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-30T12:27:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-02T13:30:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-02T13:30:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-02T13:37:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-02T13:37:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30593", "nome": "71 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e041b14cc42f084caedadfd565d021d114fae3dc584b649ee208fbd91510e85.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-08-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-27 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:54:07\.062000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240416120324 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e041b14cc42f084caedadfd565d021d114fae3dc584b649ee208fbd91510e85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000576320246050071 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “71 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1e041b14cc42f084caedadfd565d021d114fae3dc584b649ee208fbd91510e85 - **SHA-256 do comentário:** faf1551a38cf49e0c81fbea035f472796dd2dd63271e71b5f849ae87a1d3fc76