# Registro público: STJ — 00004835020028160095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28daf5b3897f1270ebe2e13247954883c7348f6b9acf37aef203d196643a1091

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-15** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-14** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-17T10:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-17T11:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-07T09:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-08T10:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-10T08:31:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-10T08:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-03T16:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-02T14:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-02T15:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-10T10:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-10T11:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-14T15:58:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-15T16:46:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-19T17:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-07T05:11:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T05:27:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T11:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-14T13:40:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-16T05:30:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-06T05:14:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-08T16:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-09T16:33:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-10T05:46:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-31T05:42:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-26T13:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-26T13:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-03T20:50:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-03T20:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-04T19:39:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-07T15:20:15.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2022-11-07T15:20:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-07T19:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-14T13:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-14T19:16:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-03T16:54:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-03T17:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-03T19:24:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-09T18:59:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-27T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-30T14:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587423.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28daf5b3897f1270ebe2e13247954883c7348f6b9acf37aef203d196643a1091.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-26 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:40:32\.389685670Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 28daf5b3897f1270ebe2e13247954883c7348f6b9acf37aef203d196643a1091

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 30497872820068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263904/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005261320038150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 09501789120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411701/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 09804116719988130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411684/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004804720158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004876420028080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588781/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMT — 00004096920098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJRR — 08035289420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965433/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004835020028160095 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28daf5b3897f1270ebe2e13247954883c7348f6b9acf37aef203d196643a1091.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28daf5b3897f1270ebe2e13247954883c7348f6b9acf37aef203d196643a1091
- **SHA-256 do comentário:** 9c34e4aa1b4afedd2544805460fb1e35c9aea4ccfcc7362d1212728445d08737