{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55879,"origem":"stj","sha256_origem":"c95e3269ce8f0b604b6c83bbc6fa2c0c198298a6a16b63d1ca54e4f44189a366","registro_original":{"id_fonte":"000868872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888603","numero_registro":"202002007270","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ADICIONAL DE\n1% DA ALÍQUOTA DA COFINS. IMPORTAÇÃO PARA AERONAVES E SUAS PEÇAS.\nDECISÕES AGRAVADAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO\nSTF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional\nde 1% da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição de aeronaves e\npeças de aeronaves, é constitucional e legítimo (AgInt no REsp\n1.729.513/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n13/8/2018).\n2. Não há falar em distinguishing entre a situação debatida nos\nautos e a tese vinculante contida no Tema 1.047/STF, uma vez que a\nSuprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação,\ninclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves e peças\n(ARE 1.420.036 AgR/MG, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira\nTurma, DJe de 16/5/2023).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE\nAERONAVES E PEÇAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1729513>>-RS, <<REsp 1660652>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1897955>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1899384>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1900812>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"19eed8391cd778ad47fd6ebaf1e14c2feb6b42a8ccdc014c15d5908ac4d360c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}