# Registro público: TJRS — 00102078420178210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587913/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587913.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15c7d142099948285b94b32a6b7cfc1112fdd59a37867248c566f61ea954f695 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-25 - **Último ato com data válida:** 2022-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-16** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-07** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-25T16:04:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-11-06T16:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-19T12:46:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-06-04T13:48:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-04T15:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-05T10:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-09T17:56:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-11T09:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-14T16:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-02T16:46:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-04T14:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-16T12:28:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-10-18T13:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-06T19:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-07T17:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-14T17:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-17T09:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-09T12:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-19T12:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-30T12:51:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-05-30T16:05:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-04T16:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-05T10:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-09T09:45:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-10-09T15:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-14T13:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-14T16:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-14T16:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-11T17:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-01T17:55:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-06-02T15:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-07T16:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-08T14:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-11T15:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-16T17:01:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-15T13:27:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-18T15:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-19T18:20:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-10-19T18:20:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15c7d142099948285b94b32a6b7cfc1112fdd59a37867248c566f61ea954f695.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:56:05\.054262816Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 15c7d142099948285b94b32a6b7cfc1112fdd59a37867248c566f61ea954f695 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00065835620198210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TRF4 — 50063833120134047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901489/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10536 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 3ª Vara Federal de Passo Fundo - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00163212520068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00076375720198210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJBA — 80061684620188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJTO — 50015702120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015644820098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 15c7d142099948285b94b32a6b7cfc1112fdd59a37867248c566f61ea954f695 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00102078420178210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 15c7d142099948285b94b32a6b7cfc1112fdd59a37867248c566f61ea954f695 - **SHA-256 do comentário:** 2a5e078c9cfd1a67b1c02d1cb1f3c72837a8de6d43cb3c7a73ca2adbcbac8534