# Registro público: TJSC — 50023495120198240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558792/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69e8f87563f35aebc0bed10a6b1775f5816e599a2701722b71a3a2b769d25d7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Custas (TPU 479)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Sequestro de Verbas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-30T14:47:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2020-07-21T17:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2020-07-09T19:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-09T19:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-09T19:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-06T12:46:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2020-07-06T08:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-07T01:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-07T17:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-07T15:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-19T15:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2019-11-26T08:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-19T18:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T11:35:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2020-07-30T20:22:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2020-07-30T15:16:25.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-07-09T19:44:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-07T15:02:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2020-07-07T15:02:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2020-07-06T08:57:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-02T16:21:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2020-07-02T16:21:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2019-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-20T09:58:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-19T18:07:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2019-12-19T18:07:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2019-12-19T15:50:22.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}
- 2019-12-19T15:48:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)
- [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005134920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJRO — 70041127320158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001834219988180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986053/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TRT9 — 00000668420265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJPE — 00000292120028171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885967/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJRO — 70049265720178220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750075/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 1ª VARA GENÉRICA