# Registro público: TJSP — 00051830220248260554 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CIVEL DE SANTO ANDRE - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587929/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587929.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a24dcd3938938792112d9eca60a5ea1c653499f73c4f55d50e56bb76b889e344 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-30 - **Último ato com data válida:** 2024-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-20** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-17** — Procedência (TPU 219) > **2024-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-16** — Petição (TPU 85) > **2024-05-16** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-30T15:37:36.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-04-30T15:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-30T17:26:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-04-30T17:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-01T00:01:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-05-02T23:09:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-08T15:13:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-08T16:26:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-09T00:08:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-05-10T00:16:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-15T05:14:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-15T09:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-15T10:30:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-05-16T00:35:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-16T17:21:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-17T09:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-17T11:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-05-17T17:31:17.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-05-17T17:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-20T00:00:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-05-20T22:07:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-16T10:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-16T10:44:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-07-16T10:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-16T10:45:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a24dcd3938938792112d9eca60a5ea1c653499f73c4f55d50e56bb76b889e344.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T15:02:57\.174176390Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-30T15:26:12\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a24dcd3938938792112d9eca60a5ea1c653499f73c4f55d50e56bb76b889e344 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00160854820238260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601138/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 06 CIVEL DE SANTO ANDRE - [TJCE — 30002714120198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312751/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [TJSC — 50039198420238240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167477/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina - [TJSP — 00217415920188260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600982/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 05 CIVEL DE SANTO ANDRE - [TJSP — 00003793020208260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599687/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 03 CIVEL DE SANTO ANDRE - [TJRO — 70009001020168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312546/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / 1ª VARA CÍVEL - [TJCE — 30004630820188060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTO ANDRE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** a24dcd3938938792112d9eca60a5ea1c653499f73c4f55d50e56bb76b889e344 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051830220248260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CIVEL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a24dcd3938938792112d9eca60a5ea1c653499f73c4f55d50e56bb76b889e344 - **SHA-256 do comentário:** 4f40e017cd55aeab9536171074176d662e9a1e3599c3967f19dffa9e03ff9320