{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55880,"origem":"stj","sha256_origem":"135d4a3e786b4e7cda0befe164056be5667fa18b11f7d82f65a606c403368f1a","registro_original":{"id_fonte":"000868873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no Ag no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897875","numero_registro":"202002541676","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO) DA\nALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO PARA AERONAVES E SUAS PEÇAS. DECISÃO\nAGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional\nde 1% (um por cento) da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição\nde aeronaves e peças de aeronaves, é constitucional e legítimo\n(AgInt no REsp n. 1.729.513/RS, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe de 13/8/2018).\n2. Não há falar em distinguishing entre a situação debatida nos\nautos e a tese vinculante contida no Tema 1047/STF, uma vez que a\nSuprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação,\ninclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves e peças\n(STF, ARE n. 1.420.036 AgR/MG, relator Ministro Dias Toffoli,\nPrimeira Turma, DJe de 16/5/2023).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art98"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 ART:0184D\n        PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00257","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00098 ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE RECURSAL - PARTE VENCEDORA)\n   STJ - <<REsp 214250>>-MG, <<EREsp 595742>>-SC\n(ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE\nAERONAVES E PEÇAS)\n   STJ - <<REsp 1926749>>-MG, <<AgInt no REsp 1900812>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1897955>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1899384>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1729513>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1896233>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1897526>>-MG,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1896235>>-MG\n   STF - [[ARE-AgR 1420036]]-MG\n(ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE\nAERONAVES E PEÇAS - CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL)\n   STJ - <<REsp 1660652>>-RS, <<AgInt no REsp 1732627>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1828976>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1732631>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"188443aa6ee1e4f8c074f59b104e29768030c3a63559a6d773d201b25f4e8b68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}