# Registro público: TJSE — 00030908820188250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d22e8d9aa59708836e64ca21b93d5801cc42471d1f1871e6c458c239c69dcb7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-26
- **Último ato com data válida:** 2019-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria | Ameaça | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-23T09:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-10T23:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-04-04T12:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-03-27T11:50:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-02-21T12:31:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-02-21T00:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-13T09:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-31T23:33:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-17T19:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-12-11T12:14:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-10-27T14:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T08:04:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-07T09:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-17T12:26:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-17T12:15:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-17T12:13:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-28T13:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-27T15:07:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-27T11:20:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-22T12:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-21T13:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-09T11:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-08T09:13:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-08T08:30:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-27T14:26:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T12:29:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T12:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-04T19:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-31T08:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-22T08:59:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-22T08:59:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-16T03:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T09:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T00:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T14:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T13:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T13:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T11:20:33.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2019-04-11T08:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-04T13:10:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d22e8d9aa59708836e64ca21b93d5801cc42471d1f1871e6c458c239c69dcb7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-11 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-17 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-31 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-21 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-27 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-04 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-10 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-22 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:46:11\.599000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181026120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d22e8d9aa59708836e64ca21b93d5801cc42471d1f1871e6c458c239c69dcb7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000440820238080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809916/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00002047420228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJPR — 00000300320188160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00080832220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00000014920218160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00184333820198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00001777620168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJBA — 05032970420188050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030908820188250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Ameaça | Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d22e8d9aa59708836e64ca21b93d5801cc42471d1f1871e6c458c239c69dcb7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d22e8d9aa59708836e64ca21b93d5801cc42471d1f1871e6c458c239c69dcb7c
- **SHA-256 do comentário:** 160b8e19389a62439930fdd3d4822b2ac561cc7ec0dd4933f02299ffe000e954