# Registro público: TJMA — 00000083920218100049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12af5fae02b93cab31087dae64a202dc86bb60a75df82d9eccad7236b8fb299d

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 546 ocorrência(s) em 147 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penalidades

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T11:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-04-12T11:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-04-30T03:20:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-04-30T13:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-05-14T11:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-05-27T14:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-05-27T14:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-06-12T05:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-06-12T16:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-06-17T14:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-06-18T14:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-10-01T06:54:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2024-10-02T09:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87733", "nome": "1� CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DA ILHA DE S�O LU�S"}}
- 2021-02-02T13:44:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-02-02T13:50:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-02-03T13:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-02-05T08:48:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-02-12T10:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-02-12T10:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-02-12T10:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-04-22T16:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-10-20T11:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-10-20T11:48:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-10-28T10:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-10-28T12:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-10-28T12:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-11-24T10:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-11-24T10:35:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-11-26T13:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-01T13:43:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-03T14:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-07T09:20:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-07T16:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-07T16:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-15T11:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-16T12:38:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13563", "nome": "CENTRAL DE INQU�RITOS DE S�O LU�S"}}
- 2022-02-18T14:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13563", "nome": "CENTRAL DE INQU�RITOS DE S�O LU�S"}}
- 2022-03-08T09:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13563", "nome": "CENTRAL DE INQU�RITOS DE S�O LU�S"}}
- 2022-03-08T15:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13563", "nome": "CENTRAL DE INQU�RITOS DE S�O LU�S"}}
- 2022-03-10T13:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13563", "nome": "CENTRAL DE INQU�RITOS DE S�O LU�S"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10428)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12af5fae02b93cab31087dae64a202dc86bb60a75df82d9eccad7236b8fb299d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penalidades — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-09-29 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-10-30 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-08-20 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:38:56\.799000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12af5fae02b93cab31087dae64a202dc86bb60a75df82d9eccad7236b8fb299d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00063673820208090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMA — 00002914420188100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296631/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJAC — 07087869720148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304050/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / Vara de Execução Fiscal
- [TJMA — 00002310320188100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329061/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TJMA — 00002171820078100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153211/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJBA — 05053678320188050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002970320194013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078696/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / Vara Única de Castanhal
- [TJES — 00001923420128080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000083920218100049 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Penalidades”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12af5fae02b93cab31087dae64a202dc86bb60a75df82d9eccad7236b8fb299d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12af5fae02b93cab31087dae64a202dc86bb60a75df82d9eccad7236b8fb299d
- **SHA-256 do comentário:** 16980c89658fb25a63513f49b21636d821a6342fd4e20878b33bc6596b2ec3b1