# Registro público: TJAM — 00000137720018040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589035/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589035.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e5492e7e75b0d3e8976d77236dea793259b4685178355fd8a4a7d90077a12f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-16 - **Último ato com data válida:** 2026-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-11** — Documento (TPU 581) > **2012-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2012-04-12** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2012-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2012-03-12** — Abandono da causa (TPU 458) > **2011-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2010-05-21** — Documento (TPU 581) > **2010-05-20** — Documento (TPU 581) > **2010-05-18** — Recebimento (TPU 132) > **2010-05-18** — Documento (TPU 581) > **2010-05-14** — Redistribuição (TPU 36) > **2010-05-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-01-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2009-12-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2009-12-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-05-14T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-05-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-05-14T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-05-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-05-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-05-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2026-03-11T19:39:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2009-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-05-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2011-02-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2012-03-12T12:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2012-04-12T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2012-04-12T12:00:00.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2012-04-12T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e5492e7e75b0d3e8976d77236dea793259b4685178355fd8a4a7d90077a12f6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-05-14 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-03-12 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-04-12 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T13:21:15\.512000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100514144436 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3e5492e7e75b0d3e8976d77236dea793259b4685178355fd8a4a7d90077a12f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000111020018040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - [TJAM — 00000256819958040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931367/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TRT2 — 00006326520125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJAM — 00000104119918040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - [TRT2 — 00005806320125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TJMT — 00003775220058110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR - [TJPA — 00003739420068140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - [TJMT — 00003733020048110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 3e5492e7e75b0d3e8976d77236dea793259b4685178355fd8a4a7d90077a12f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** 3e5492e7e75b0d3e8976d77236dea793259b4685178355fd8a4a7d90077a12f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000137720018040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3e5492e7e75b0d3e8976d77236dea793259b4685178355fd8a4a7d90077a12f6 - **SHA-256 do comentário:** 13869a21a1a885891c733d4eef55bea0330c5bf70eca88277b59a9cb6fff873a