# Registro público: TJMT — 00003791320208110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d2d2c26c3e0659ee477cf2eceb0f85a7de9cdd46054a3cc8c7faf4bb3e612b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2021-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T17:33:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-03-06T18:44:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-03-09T16:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-10-23T17:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-10-23T17:04:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-10-28T17:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-11-03T06:00:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-03-30T20:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-01T13:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-15T02:41:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-19T19:21:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-19T19:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-19T19:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-03-09T16:10:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-03-09T18:02:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-06-12T15:50:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2020-10-23T17:04:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-03-30T20:12:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-05T17:36:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-05T17:42:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-19T19:21:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-20T02:27:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}
- 2021-04-20T02:27:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8112", "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d2d2c26c3e0659ee477cf2eceb0f85a7de9cdd46054a3cc8c7faf4bb3e612b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T18:38:20\.238000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200306000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d2d2c26c3e0659ee477cf2eceb0f85a7de9cdd46054a3cc8c7faf4bb3e612b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00219952520208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622873/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMT — 00004036420068110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJPA — 00003509020158140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310338/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPA — 00001054020208140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135297/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA
- [TJMMG — 20007793320199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966203/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJES — 00000469020218080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904518/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJMMG — 20003713120229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1118681/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMT — 00003858920128110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 8d2d2c26c3e0659ee477cf2eceb0f85a7de9cdd46054a3cc8c7faf4bb3e612b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 8d2d2c26c3e0659ee477cf2eceb0f85a7de9cdd46054a3cc8c7faf4bb3e612b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003791320208110048 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8d2d2c26c3e0659ee477cf2eceb0f85a7de9cdd46054a3cc8c7faf4bb3e612b6
- **SHA-256 do comentário:** a0719310d4a963f161a58c9723d2a71fda4f6787561059d144b19de9f6b10ac1