{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55893,"origem":"stj","sha256_origem":"b93645436b91e31b041ed7a02d13639315faacc18f0d3a8d1d238b6bd0039b57","registro_original":{"id_fonte":"000869057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1715584","numero_registro":"201703141299","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. FATOR\nPREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL\nINICIAL. TESE FIXADA PELO STJ, SOB O REGIME DOS RECURSOS\nREPETITIVOS, NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.799.305/PE E 1.808.156/SP\n(TEMA 1011/STJ). TESE FIXADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO\nGERAL, NO RE 1.221.630/SC (TEMA 1091/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os\nembargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente\nnecessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a\nomissão existente no julgado, além da correção de erro material, não\npermitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.\n2. No caso, caracterizada a omissão, no acórdão embargado, que\nconsiderou a impossibilidade de julgamento da matéria no STJ, ante o\nseu caráter constitucional, vez que o Superior Tribunal de Justiça,\nno julgamento do Tema 1011/STJ, firmou a tese de que \"incide o\nfator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de\naposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao\nRegime Geral de Previdência Social, independente da data de sua\nconcessão, quando a implementação dos requisitos necessários à\nobtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei\n9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999\" (REsps n. 1.799.305/PE\ne 1.808.156/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 10/2/2021, DJe de 26/3/2021).\n3. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema\n1091, estabeleceu a tese de que \"é constitucional o fator\nprevidenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da\nLei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99\"\n(RE 1.221.630 RG/SC, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno,\njulgado em 4/6/2020, DJe de 19/6/2020).\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de\nimprocedência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar\nprovimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de\nimprocedência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29","urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00029\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.879/1999)","LEG:FED LEI:009876 ANO:1999\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FATOR PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE PROFESSOR - CÁLCULO DA\nRENDA MENSAL INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1799305>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1011),\n         <<REsp 1808156>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1011)\n   STF - [[RE 1221630]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1091)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a6bba0c9c566773f8dcb276ca8a8966044b2bcfbede23d7f0691facad2dc2ef5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}