# Registro público: STJ — 00004837920118100102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 600be59d5e68a54c081d660e621416b75028253ff5a5c74492323d7a2e879e06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04
- **Último ato com data válida:** 2018-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T09:00:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-31T15:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-01T13:36:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-06T18:39:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-09-06T18:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-25T15:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-25T15:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-10T10:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-10T10:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-10T08:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-10T08:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-02T11:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-12T16:15:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-04T09:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T10:23:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T17:32:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-09-22T05:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-26T21:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T17:31:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-09T05:34:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-21T15:24:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-22T11:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T06:44:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-22T15:47:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-01T13:27:12.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-09-21T18:46:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-27T13:06:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-10T09:45:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-10T09:59:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-08T19:07:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-18T16:45:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T20:55:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-02T10:57:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-02T11:17:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/600be59d5e68a54c081d660e621416b75028253ff5a5c74492323d7a2e879e06.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-01 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-09-01 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:47:34\.655812136Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 600be59d5e68a54c081d660e621416b75028253ff5a5c74492323d7a2e879e06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004837920118100102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/600be59d5e68a54c081d660e621416b75028253ff5a5c74492323d7a2e879e06.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 600be59d5e68a54c081d660e621416b75028253ff5a5c74492323d7a2e879e06
- **SHA-256 do comentário:** dc62a96ab011e5c30bf784c57da987e7f0f8628b3c2de4b653f9c7fab6f56d14