# Registro público: TRF5 — 00000088920254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbbbcccc3b81d4e912ebe049afbb204af80da5312aa43ee2151945c236567613

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão | Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T09:46:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-28T10:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-03T13:38:50.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2025-02-03T15:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-04T11:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-04T14:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-02-05T07:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-05T07:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2025-02-06T10:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2025-02-13T09:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2025-02-13T12:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-02-20T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-20T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-21T17:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-28T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-28T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-01T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-06T08:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-06T08:49:22.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-04-25T11:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-25T11:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-25T11:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-25T11:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-28T09:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-08T15:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-14T00:27:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:08:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-10T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-10T00:00:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-10T00:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-10T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-10T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-08T16:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-04-25T10:56:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-15T17:20:02.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-07-10T00:00:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-04 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-05 — Documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-06 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-13 — Documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-08 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-04-25 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-10 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:41:32\.054000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250128090514
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbbbcccc3b81d4e912ebe049afbb204af80da5312aa43ee2151945c236567613

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50983226320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559091/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104, 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 05004404220214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179735/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 02169831520174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192078/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00003620720154036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6104, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00000981820134013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485416/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 6104, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF2 — 50055526020214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561193/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6104, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF3 — 00042144720114036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549522/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF5 — 05002029820204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553463/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** dbbbcccc3b81d4e912ebe049afbb204af80da5312aa43ee2151945c236567613
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa
- **SHA-256 do registro documental:** dbbbcccc3b81d4e912ebe049afbb204af80da5312aa43ee2151945c236567613
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)