# Registro público: TRT2 — 00005914020135020255 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48b2cb540614d14cef448138d84c12c076977137828e896b647262a81d9e0ea0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 205 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-18 - **Último ato com data válida:** 2021-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos DIREITO DO TRABALHO | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-10-18T00:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-10-18T00:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-10-18T00:22:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-10-18T00:22:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-10-18T00:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-10-18T00:22:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-10-18T07:46:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-10-22T03:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-11-08T07:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-11-12T00:20:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-11-12T00:20:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-11-14T00:34:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-11-14T00:34:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-11-26T12:20:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-11-29T00:28:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-11-29T14:25:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2020-04-13T13:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2020-04-13T14:39:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2020-04-15T10:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2020-04-15T10:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2020-04-15T10:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2020-04-16T00:38:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2020-04-16T00:38:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589447.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2020-10-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/199` - 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2021-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2021-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2021-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2021-06-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2021-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2021-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/203` - 2021-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/185` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-01 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-06-22 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:56:35\.430000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 48b2cb540614d14cef448138d84c12c076977137828e896b647262a81d9e0ea0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005933720135020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5636521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005799720145020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557210/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14000, 864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00011571020125040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT2 — 00005881320145020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT16 — 00163015320245160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / Vara do Trabalho de Presidente Dutra - [TRT16 — 00162998320245160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / Vara do Trabalho de Presidente Dutra - [TRT16 — 00162093220245160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT4 — 00004835420145040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA