# Registro público: TJMG — 01194538820198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dfa929f33c59d0cfe86f09ce7b600aa16f0c10e83b5c2bb577f2332227c66af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-31** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aquisição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-04T20:50:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-26T00:57:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dfa929f33c59d0cfe86f09ce7b600aa16f0c10e83b5c2bb577f2332227c66af.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-03 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:22:23\.660000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200622152433
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9dfa929f33c59d0cfe86f09ce7b600aa16f0c10e83b5c2bb577f2332227c66af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01237451620158130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601613/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10447
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00309378920158130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172624/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10447
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí
- [STJ — 00001868320198160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584326/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10447
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00287953620168130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199234/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10447
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000267820218160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953614/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GUAÍRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002386620138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952034/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPI — 00002375420158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936937/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMS — 00002739120008120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936710/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01194538820198130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Aquisição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9dfa929f33c59d0cfe86f09ce7b600aa16f0c10e83b5c2bb577f2332227c66af
- **SHA-256 do comentário:** ae5d437ec9fffc6523e47adeb90649ad67410a9b14a0d4c698c19c79f2e1a809