{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55895,"origem":"stj","sha256_origem":"3814ce398c38870e340fd33db034f616b4376ab6250b0e0bbc5a249953cdd17f","registro_original":{"id_fonte":"000869081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RCD no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288460","numero_registro":"202300314021","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PREPARO DO\nRECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO\nDESACOMPANHADO DAS GUIAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO OU\nCOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO\nRECONHECIDA. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, \"no ato de interposição, o\nRecurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além\ndos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e\nlegível, sob pena de deserção\" (REsp n. 1.741.793/ES, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe\nde 22/11/2018).\n2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou\na comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação\npara tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da\nSúmula 187 do STJ.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo  interno, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - GUIAS DE PREPARO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1741793>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4a9bd5776048e30654173d51bb1e6704629bab1af24b66a6a32f7917d9fe53d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}