{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55897,"origem":"stj","sha256_origem":"44c5feb3e29acc5af0a885df101b4fcbf7faf47c49ccd847e0959450fffc00a1","registro_original":{"id_fonte":"000869115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1624510","numero_registro":"201602349617","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ.\nOPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS\nE INTERLIGADAS. ISENÇÃO. ART. 77, II, DA LEI 8.981/1995. ILEGALIDADE\nDA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 7/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta\nCorte, no julgamento dos embargos de divergência 1.050.430/RJ: \"o\nart. 77, inciso II, da Lei 8.981/1995, que previa isenção do imposto\nde renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo\nrealizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou\ninterligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei\n9.779/1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94,\ninciso III, da Lei 10.833/2003\" (EREsp 1.050.430/DF, relator\nMinistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013,\nDJe de 15/4/2013).\n2. Ilegalidade  da IN SRF 7/1999.\n3. Recurso conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art77","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art5","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art94"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000007 ANO:1999\n        ART:00001 PAR:00002\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRF)","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00094 INC:00003","LEG:FED LEI:009779 ANO:1999\n        ART:00005","LEG:FED LEI:008981 ANO:1995\n        ART:00077 INC:00002\n(REVOGADO PELA LEI 10.833/2003)"],"jurisprudencia_citada":"(OPERAÇÕES DE MÚTUO - TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF\n7/1999 - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1050430>>-DF, <<REsp 1676543>>-ES,\n         <<EAg 1394556>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a39d201b7659479e5f4eb0c9093b8ec071cfad26d95c797f0bc37545787c997b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}