# Registro público: TRE-MT — 06003726920206110005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95aeec9a20d06f871cc79fefe956498b9c984c985c1cc9d6f1f3738dd5fff5c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-05
- **Último ato com data válida:** 2021-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-04-29** — Reativação (TPU 849)
> **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Candidato Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-05T13:13:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-05T13:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-05T17:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-05T17:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-05T19:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-06T19:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-06T19:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-11T16:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-11-11T16:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-11T16:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-11T19:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-13T10:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-13T10:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-14T16:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T16:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T16:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T13:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T20:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-05T16:35:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-11-12T02:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-16T02:11:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-16T02:11:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-19T02:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-19T02:18:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-08T11:54:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-05T13:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-05T16:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-11T19:02:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-14T16:50:38.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-12-14T16:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-14T16:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-15T12:28:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-15T12:28:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-08T11:55:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-08T11:55:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-04-29T12:04:29.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-04-29T12:04:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-04-29T12:08:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-29T12:08:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)
- [Outros processos do assunto TPU 12600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95aeec9a20d06f871cc79fefe956498b9c984c985c1cc9d6f1f3738dd5fff5c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Candidato Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-08 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:49\.693401885Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-05T13:13:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95aeec9a20d06f871cc79fefe956498b9c984c985c1cc9d6f1f3738dd5fff5c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06003718420206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560111/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11596, 12063, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06001858820206170136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614070/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 136ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003382020206150026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560284/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 26 ª ZONA ELEITORAL - SANTA LUZIA/PB
- [TRE-MT — 06003674720206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532260/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11596, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06003348320206150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553612/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-SE — 06006591020246250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639540/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 35ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000853620206170039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623946/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06003837520206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830837/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12600
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 16ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003726920206110005 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Conduta Vedada ao Agente Público | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Candidato Eleito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95aeec9a20d06f871cc79fefe956498b9c984c985c1cc9d6f1f3738dd5fff5c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95aeec9a20d06f871cc79fefe956498b9c984c985c1cc9d6f1f3738dd5fff5c6
- **SHA-256 do comentário:** 7ae0182a9a0f68b9eede351365c4e6de6c8c63569a793282be488233d375d2a8