{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55898,"origem":"stj","sha256_origem":"1623a5438d4add1366d07df941a531e8e45187fc8bac4e841e1bf548d4207cf4","registro_original":{"id_fonte":"000869181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972520","numero_registro":"202103661639","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. HONORÁRIOS. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE\nVENCEDORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem adotou posicionamento que não destoa da\norientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que \"[...]\nhavendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência\ndeverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas\npretensões\" (AgRg no Ag 1241668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 11/05/2011).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLURALIDADE DE VENCEDORES - RATEIO\nPROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1241668>>-RS, <<REsp 1960747>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1495240>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"616101122027901920b963c86c20f84a6bfc202855e4a48f2a342183cae600a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}