# Registro público: TRT3 — 00001860220105030022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589816/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589816.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ebf62c3a69c0acad4a9b1bc91918fd163638b59e73596e0629fb1f282f0d1c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 141 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-11 - **Último ato com data válida:** 2017-06-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-13** — Recebimento (TPU 977) > **2017-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-12** — Petição (TPU 85) > **2017-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Férias | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-10-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589816.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ebf62c3a69c0acad4a9b1bc91918fd163638b59e73596e0629fb1f282f0d1c4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-07-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2012-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-08-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2016-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-01-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-01-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2017-01-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2017-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2017-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2017-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2017-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/140` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-07-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:10\.419361267Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2ebf62c3a69c0acad4a9b1bc91918fd163638b59e73596e0629fb1f282f0d1c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003402420135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13838, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT16 — 00162876720175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13838, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13838, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001083720125030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13809, 13944, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001856020105030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13838, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - [TRT2 — 00004553220125020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13838, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT23 — 00000797420185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13838, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT20 — 00002937620175200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13838, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001860220105030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Férias | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ebf62c3a69c0acad4a9b1bc91918fd163638b59e73596e0629fb1f282f0d1c4 - **SHA-256 do comentário:** 758377020ff305450ea0e5f795de11127c7691ab55fcd5b7fc0b484020ff73ba