# Registro público: TJMT — 00003858720098110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2c20c229d63dd4e05c873fb04c372245f9166168f13c418a326f4be02309172

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-06
- **Último ato com data válida:** 2019-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-15** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mediação para Servir a Lascívia de Outrem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-02-06T10:24:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-02-12T16:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-02-18T16:33:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-13T16:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-15T14:11:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-15T17:48:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-18T17:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-18T17:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-02-06T18:43:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-02-12T16:48:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-02-18T13:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-02-18T16:34:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-11T17:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-14T07:39:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-14T08:31:37.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-14T13:00:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-18T17:06:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-20T13:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2017-09-20T13:36:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-07-23T17:40:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-07-23T18:14:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2018-07-23T18:14:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2019-05-14T13:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2019-05-21T12:35:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2019-05-21T12:35:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16501", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3471)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2c20c229d63dd4e05c873fb04c372245f9166168f13c418a326f4be02309172.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mediação para Servir a Lascívia de Outrem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-15 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T06:35:31\.156000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2c20c229d63dd4e05c873fb04c372245f9166168f13c418a326f4be02309172

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003443020148110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167701/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3471
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJMT — 00000493920208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3471
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJPB — 00003196620188150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942546/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3471
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMT — 00000210720068110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3471
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMG — 00015943220158130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3471
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001587620168180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3471
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMA — 00001073620218100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3471
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJAP — 00001968220098030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3471
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** f2c20c229d63dd4e05c873fb04c372245f9166168f13c418a326f4be02309172
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003858720098110021 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Mediação para Servir a Lascívia de Outrem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2019-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2c20c229d63dd4e05c873fb04c372245f9166168f13c418a326f4be02309172.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2c20c229d63dd4e05c873fb04c372245f9166168f13c418a326f4be02309172
- **SHA-256 do comentário:** cb70d8f9e4b97c4d43706ff6dbda12db4400271f7b73c4f5f8cd6f65a41dfade