# Registro público: TRT17 — 00002242920255170012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9053f5083a0be6f8f1fb1db3d18375df66fb2982f437628baa3f8569b4d632f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-24 - **Último ato com data válida:** 2025-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-12** — Procedência (TPU 219) > **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento do Depósito Recursal ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-24T15:22:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-24T17:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-24T18:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-25T14:01:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-26T14:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-26T14:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-28T05:07:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-28T05:07:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-03-19T10:00:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-03-25T14:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-01T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-12T16:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-12T17:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-13T02:20:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-13T02:20:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-15T13:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-27T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-06-03T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-06-03T16:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-06-03T16:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-24T18:34:24.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-02-26T14:31:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-05-12T17:28:07.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-06-27T17:15:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22249", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13470](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13470) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9053f5083a0be6f8f1fb1db3d18375df66fb2982f437628baa3f8569b4d632f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento do Depósito Recursal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-25 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:40:44\.508000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250224152256 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b9053f5083a0be6f8f1fb1db3d18375df66fb2982f437628baa3f8569b4d632f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002537220265170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279246/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13470 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00002232020205170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599798/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13470 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Vitória / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT16 — 00163054220185160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638386/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13470 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Santa Ines - [TRT23 — 00000777620215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729391/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13470 - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT17 — 00002153720215170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436951/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13470 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TRT4 — 00014142020145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13470 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - [TRT15 — 00015066620115150039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13470 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Capivari - [TST — 03753007720095020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303727/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13470 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Vitória / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002242920255170012 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Levantamento do Depósito Recursal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b9053f5083a0be6f8f1fb1db3d18375df66fb2982f437628baa3f8569b4d632f - **SHA-256 do comentário:** 8ecf67a50b0f01e00fe1ae13037a39e3aad933d66defbeeb2fc39df212b9145d