{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":559,"origem":"stj","sha256_origem":"b1d6a3a37032f280321da5352f10c968166affbaae811e99c2b4632a6217dd02","registro_original":{"id_fonte":"000813721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935563","numero_registro":"202101282028","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CAUÇÃO. ART.\n3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL. SOCIEDADE\nEMPRESÁRIA. PROPRIETÁRIA. MORADIA. SÓCIO. EXTENSÃO. CONSTRIÇÃO\nJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia a definir se o imóvel dado em caução em\ncontrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade\nempresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a\nproteção da impenhorabilidade de bem de família.\n3. A caução oferecida em contrato de locação comercial não tem o\ncondão de afastar a garantia da impenhorabilidade do bem de família.\nPrecedentes.\n4. Em caso de caução, a proteção se estende ao imóvel registrado em\nnome da sociedade empresária quando utilizado para moradia de sócio\ne de sua família.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e\nPaulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art6","urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00001 ART:00003 INC:00007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00001 INC:00003 ART:00006","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002 NUM:00003","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES - INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA)\n   STJ - <<REsp 1887492>>-SP\n(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CAUÇÃO OFERECIDA EM CONTRATO\nDE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1605913>>-PR,\n         <<REsp 1873594>>-SP\n(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1754525>>-RS,\n         <<REsp 1559348>>-DF\n(PROPRIEDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL - SOCIEDADE FORMADA\nEXCLUSIVAMENTE POR CÔNJUGES - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 356077>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b29762c047194aa5e32d70c680f14bd6db254568f3c174be0fe0f84b8e27e553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}