{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5590,"origem":"stj","sha256_origem":"b0900c3adf0a21045587f2a0fd45dcc7ee182308c475af367d366dea04ab1fb6","registro_original":{"id_fonte":"000819300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030338","numero_registro":"202103736130","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nAÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS. LAUDO PERICIAL SEM NULIDADES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES\nADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça, (fls. 521-523, e-STJ)\nque não conheceu do Agravo em Recurso Especial.\n2. Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de\nreconsideração. Isso porque houve ataque específico aos fundamentos\nda decisão de inadmissibilidade, não havendo falar em aplicação da\nSúmula 182/STJ.\n3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 496, § 3º, I, do CPC,\nconstata-se a  ausência de prequestionamento da tese recursal. O STJ\nentende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o\nartigo tido por violado não foi apreciado pela Corte a quo, a\ndespeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, no ponto, a\nSúmula 211/STJ.\n4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente a\nação acidentária, tendo em vista os seguintes fundamentos: \"Conforme\nas conclusões periciais, não é caso de conceder beneficio\nacidentário. O perito, apesar de concluir pela existência de\nincapacidade parcial e permanente, após análise pormenorizada de\ntodas as provas contidas nos autos, afastou o nexo causal. Para a\nconcessão de benefício acidentário, mister que a lesão/doença\nincapacitante tenha relação com o exercício da atividade laboral ou\nacidente de trabalho, sendo indevido, por consequência, o benefício\nacidentário\" (fls. 395-403, e-STJ).\n5. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão referente ao\nnão preenchimento dos requisitos à concessão do benefício\nacidentário e à ausência de nulidades no laudo pericial complementar\ncom base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é\ninviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n6. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem\nrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham\nos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica\nentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do\nvoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo\nanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a\ninterpretação legal divergente, o que não ocorreu.\n7. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ\ne, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso\nEspecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0847b6469e2e10d79036087925e9760fc5ba337935838b7b8009af176258a3ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}