# Registro público: TJSP — 00027038520228260533 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a46e4dacaed7cbda645c002fa2648521baff0fae13847cccd9ba4bc45fa34119 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimo consignado ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a46e4dacaed7cbda645c002fa2648521baff0fae13847cccd9ba4bc45fa34119.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-10T13:17:59\.178863452Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-08T21:07:59\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a46e4dacaed7cbda645c002fa2648521baff0fae13847cccd9ba4bc45fa34119 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00044751320208260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588594/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / 04 CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJCE — 30001277520228060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU - [TJAL — 07000906520238020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884235/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde - [TJSP — 00046088420228260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586983/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / 01 CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJSP — 00019361820188260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581074/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / 01 CUMULATIVA DE RANCHARIA - [TJSE — 00165035720228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042489/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJMA — 00002762720188100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042074/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJMA — 00002789420188100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861 - **SHA-256 do registro documental:** a46e4dacaed7cbda645c002fa2648521baff0fae13847cccd9ba4bc45fa34119 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** 341fd2e61cbbd5be31004c738fc3a4abf6cee50d4aaad5df6facac80e5f90eda - **SHA-256 do registro documental:** a46e4dacaed7cbda645c002fa2648521baff0fae13847cccd9ba4bc45fa34119 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00027038520228260533 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Empréstimo consignado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00027038520228260533; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a46e4dacaed7cbda645c002fa2648521baff0fae13847cccd9ba4bc45fa34119 - **SHA-256 do comentário:** 3eed9c4021a5b703c10e8aa2dbf2a7070ca5c1530bd64043a96416e9a9c7ad70