# Registro público: TRE-GO — 06003900420166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a00fd0c564a95ecb357c8b40abb759623f239415c2b180e56e0edcb69d9b4961

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-23
- **Último ato com data válida:** 2016-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-23T18:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-23T18:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-25T18:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-02T16:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-24T18:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-27T15:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-25T11:42:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-25T19:22:34.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2016-08-24T18:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-26T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-26T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-26T14:22:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-28T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-29T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-02T16:47:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-02T16:47:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-09-02T19:12:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-10T16:31:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-25 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-02 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06003213520176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593718/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JURISTA II
- [TRE-GO — 06002985520186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559443/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-RR — 06000883320266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-GO — 06001138020196090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589434/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TSE — 06005126920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161956/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06005124020246130189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161944/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005127020246210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161836/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06011765720246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161685/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO