# Registro público: TJSP — 00637061220048260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559058/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559058.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8b66b6a927fa3259ac06ba04f15bf849461a2bc85322ac9bb698a110e17a9e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 476 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-09 - **Último ato com data válida:** 2023-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-03** — Petição (TPU 85) > **2021-09-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-30** — Petição (TPU 85) > **2021-06-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-21** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-18** — Documento (TPU 581) > **2021-04-26** — Documento (TPU 581) > **2021-04-26** — Documento (TPU 581) > **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Apuração de haveres ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-06-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-02-10T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2005-02-10T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2005-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-02-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2005-03-01T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-03-16T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-03-18T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-04-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-06T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-06-07T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-06-08T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-06-13T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-06-15T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-06-15T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-06-23T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-06-30T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-07-01T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-25T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2006-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 476 · parte 1 de 12. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559058.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8b66b6a927fa3259ac06ba04f15bf849461a2bc85322ac9bb698a110e17a9e7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 476 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apuração de haveres — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/435` - 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/294` - 2021-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/309` - 2021-03-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/310` - 2021-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/311` - 2021-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/312` - 2021-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/313` - 2021-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/315` - 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/317` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/319` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/320` - 2021-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/321` - 2021-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/322` - 2021-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/323` - 2021-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/325` - 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/327` - 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/329` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-18 trata do assunto oficial «Apuração de haveres»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/435` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Apuração de haveres»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/294` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:57:30\.681846946Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2004\-06\-09T17:08:21\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a8b66b6a927fa3259ac06ba04f15bf849461a2bc85322ac9bb698a110e17a9e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 11266019320218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708927/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJSP — 00076335720208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268484/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 02 CIVEL DE BARUERI - [TJRJ — 00061402519758190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650290/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CAPITAL 21 VARA CIVEL - [TJSP — 06097217519878260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701061/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 06 CIVEL DE CENTRAL - [TJBA — 05003196820138050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209697/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJPE — 00000379820208172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252910/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ - [TJDFT — 00557769320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227254/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJMG — 06632298120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apuração de haveres: quanto vale a parte do sócio que sai](https://wikijuridica.com.br/glossario/apuracao-de-haveres/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente do balanço contábil comum, feito para fins fiscais, o balanço de determinação usado na apuração de haveres busca refletir o valor real de mercado do patrimônio da sociedade na data-base, incluindo ativos que muitas vezes não aparecem pelo valor de mercado na contabilidade fiscal, como imóveis e ponto comercial. Esse levantamento normalmente exige perito contábil nomeado pelo juiz quando as partes não chegam a acordo sobre o valor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O balanço de determinação e o que ele mede - **Âncoras documentais:** apuracao, haveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 714a2fa66ba88fbfbde45e1fd7622fc5e44e4fbf12e24527eb3aba0d09fc581c - **SHA-256 do registro documental:** a8b66b6a927fa3259ac06ba04f15bf849461a2bc85322ac9bb698a110e17a9e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapuracao-de-haveres%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00637061220048260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Apuração de haveres”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 476 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a8b66b6a927fa3259ac06ba04f15bf849461a2bc85322ac9bb698a110e17a9e7 - **SHA-256 do comentário:** 9758829e56a6e6002bde5372c3e9f53d125654d8044a6f747c432dc13cd9e784