# Registro público: TJCE — 02015568220228060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b61752cb0318fbd5c33d944f4a43153cf0bd6b52f03f6dcf3b310fe1a74b029

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-31** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença-Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-11T12:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-02-08T19:21:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-03-22T14:15:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-11T17:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-13T14:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-02T16:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-16T01:53:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-03T17:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-21T15:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T03:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-20T13:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-22T09:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-22T04:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-03T11:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-06T14:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-14T15:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-22T14:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-10T10:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-22T09:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-16T16:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-22T09:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-18T10:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-01-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-05T03:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-13T17:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-14T13:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-01T10:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-11T11:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]}
- 2024-05-02T14:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-02T13:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590675.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b61752cb0318fbd5c33d944f4a43153cf0bd6b52f03f6dcf3b310fe1a74b029.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença-Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Licença-Prêmio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «Licença-Prêmio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Licença-Prêmio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:59:01\.584142411Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220321000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b61752cb0318fbd5c33d944f4a43153cf0bd6b52f03f6dcf3b310fe1a74b029

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02016364620228060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJCE — 00164574720168060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2613085/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TJRN — 00231013220038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880838/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02016538220228060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621524/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJAP — 00037253020238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381043/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAM — 40016259120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05100019020214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922659/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05088332920164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897274/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 5b61752cb0318fbd5c33d944f4a43153cf0bd6b52f03f6dcf3b310fe1a74b029
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 652876f1ff176d2c7062bb96546794ab0e4709803def0c4fd8a445eb12d032ec
- **SHA-256 do registro documental:** 5b61752cb0318fbd5c33d944f4a43153cf0bd6b52f03f6dcf3b310fe1a74b029
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02015568220228060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Licença-Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b61752cb0318fbd5c33d944f4a43153cf0bd6b52f03f6dcf3b310fe1a74b029.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b61752cb0318fbd5c33d944f4a43153cf0bd6b52f03f6dcf3b310fe1a74b029
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