{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55907,"origem":"stj","sha256_origem":"c582d51c50b5b6f28d2b3afcd81a4e4370c0380e6b9c2bbe78083d2badab40df","registro_original":{"id_fonte":"000869246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783008","numero_registro":"201803159764","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2024-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA RESCISÓRIA DECORRENTE DE\nVENDA DE PLANO DE TELEFONIA, VINCULADA À COMPRA DE CELULARES COM\nDESCONTO. ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO AFIRMANDO TER OCORRIDO DESCONTO\nINCONDICIONAL. MATÉRIA DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO CONHECIDO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º DO CPC/2015.\nI - O feito decorre de ação movida em face de auto de infração\nlavrado pelo fisco paulista por falta de inclusão, na base de\ncálculo do ICMS incidente sobre vendas de aparelhos celulares pelas\nrecorridas, da multa rescisória prevista para o caso de cessação\nantecipada, pelos clientes, dos contratos de serviço de telefonia\nmóvel celebrados por prazo certo.\nII - No Tribunal a quo foi observado que a solução da controvérsia,\nimplicava em saber se a multa prevista nos contratos celebrados em\nrazão de fidelização aos planos contratados, teria natureza\ncondicional, restando assentado que: \"a autora concede um desconto\nincondicional na aquisição de aparelho celular móvel, porque sem\nvínculo futuro ou sem a previsão de uma condição e, paralelamente, a\naquisição é atrelada a um contrato de fidelidade que, se rompido,\ndeflagra a exigência de multa\".\nIII - Para analisar a tese de que a referida multa estaria vinculada\na aquisição condicionada dos produtos, seria impositivo o reexame\nde contratos e outros documentos, utilizando o mesmo conjunto\nprobatório aferido pelo julgador para chegar à conclusão diversa do\nrecorrente. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 1.774.163/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 17/5/2021, DJe de 1/7/2021 e AgRg nos EREsp n.\n1.157.617/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010.\nIV - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos\nespeciais repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP e 1906623/SP, tema\n1076, observou que a depender da presença da Fazenda Pública,\nreservou-se a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por\nequidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito\neconômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b)\no valor da causa for muito baixo. Também foi estabelecida uma\nsequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser\ncalculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b)\ndo proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.\nNa hipótese dos autos, sendo aferível o proveito econômico e\nobservado não ser o mesmo inestimável ou irrisório, se tem\nimpositivo fixar a verba de acordo com essa base, e com o\nescalonamento previsto no art. 85, §3º do CPC/2015, devendo a verba\nser definida em patamar mínimo e de acordo com a gradação do\nreferido dispositivo legal.\nV - Agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONHECIDO e nessa parte\nnegado provimento e recurso especial da TELEFÔNICA BRASIL S.A E\nOUTRO provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para\nconhecer em parte do recurso especial da Fazenda do Estado de São\nPaulo e, nessa parte, negar-lhe provimento; dar provimento ao\nrecurso especial de Telefônica Brasil S.A. e Outro, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator, com as ressalvas de voto do Sr.\nMinistro Herman Benjamin.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\n\nDr(a). CESAR VALE ESTANISLAU, pela parte RECORRENTE: TELEFONICA\nBRASIL S.A.\n\nDr(a). CESAR VALE ESTANISLAU, pela parte RECORRENTE: TELEFONICA DATA\nS/A\n\nDr(a). CESAR VALE ESTANISLAU, pela parte AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL\nS.A.\n\nDr(a). CESAR VALE ESTANISLAU, pela parte AGRAVADA: TELEFONICA DATA\nS/A","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO - AQUISIÇÃO CONDICIONADA DE PRODUTOS - VERIFICAÇÃO -\nREEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b9ff72c9482763ad2037c2e91a92fa135c7f6ac778bd76be7f22c198cbe6a404","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}