# Registro público: TRT3 — 00001868420145030111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590730/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590730.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed64e281ca0f9a1c7e3c4c0f098ab0d837594d8bfdd200bda6b6ed9eb3e5fe2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14 - **Último ato com data válida:** 2014-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-11-19** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-03** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2014-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed64e281ca0f9a1c7e3c4c0f098ab0d837594d8bfdd200bda6b6ed9eb3e5fe2a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-04-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-07-03 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-08-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:07:50\.197843555Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ed64e281ca0f9a1c7e3c4c0f098ab0d837594d8bfdd200bda6b6ed9eb3e5fe2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00011489020135040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13858, 13863, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001851520135030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13858, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000715320265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Candeias - [TRT21 — 00002709220165210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Macau - [TRT4 — 00006486020135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13858, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004520820125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13858, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00005829120115020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13858, 13863 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000868320255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** bae9c6f1aa0b85f16cafcef13c7c155850a9b5721998a67c0b6154f2b51e4bdf - **SHA-256 do registro documental:** ed64e281ca0f9a1c7e3c4c0f098ab0d837594d8bfdd200bda6b6ed9eb3e5fe2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001868420145030111 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed64e281ca0f9a1c7e3c4c0f098ab0d837594d8bfdd200bda6b6ed9eb3e5fe2a - **SHA-256 do comentário:** e853f64588e88ee28132a2817a06d61f7f92bb2101f1be3b0725993702035f3d