# Registro público: TRT3 — 00001856320125030081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guaxupe
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2a031821ecd4c2131f94ac9e1685dece9b97d3cc12724846b9da131b2f28986

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-05
- **Último ato com data válida:** 2019-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-04T22:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-10T00:20:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-05T01:44:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-05T01:44:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-03T02:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-02T13:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-25T07:59:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-25T07:59:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-20T11:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-20T00:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-20T00:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-20T00:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-19T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-17T01:40:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-17T01:40:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-16T09:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-16T09:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-16T09:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-15T10:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2a031821ecd4c2131f94ac9e1685dece9b97d3cc12724846b9da131b2f28986.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2012-03-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2012-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-07-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-08-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-20 trata do assunto oficial «Salário Vencido/Retido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-23 trata do assunto oficial «Salário Vencido/Retido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-23 trata do assunto oficial «Salário Vencido/Retido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:39:39\.738196587Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d2a031821ecd4c2131f94ac9e1685dece9b97d3cc12724846b9da131b2f28986

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001840820125030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13970, 13993, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / Vara do Trabalho de Pirapora
- [TRT2 — 00005898720115020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13993, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00010951820135010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13970, 13993, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00010669620115010027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00011613820135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT22 — 00005101920135220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT3 — 00000775120145030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13993, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / Vara do Trabalho de Diamantina
- [TRT3 — 00000730520105030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13993, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 2ª Vara do Trabalho de Passos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** d2a031821ecd4c2131f94ac9e1685dece9b97d3cc12724846b9da131b2f28986
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001856320125030081 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guaxupe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2019-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2a031821ecd4c2131f94ac9e1685dece9b97d3cc12724846b9da131b2f28986.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2a031821ecd4c2131f94ac9e1685dece9b97d3cc12724846b9da131b2f28986
- **SHA-256 do comentário:** 6ddaede6324967c18b5f9db7a34502905058b42358030be716625cec65ced66f