{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5591,"origem":"stj","sha256_origem":"e457225f8287b8f6517eb0fd0ecacbed93355b51ca31a9fd80952be198406213","registro_original":{"id_fonte":"000819301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013612","numero_registro":"202103497055","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.\nVIGÊNCIA DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE POSTERIORMENTE AFASTADA.\nCERTIDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, TODAVIA,\nNÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DECISÓRIOS.  SÚMULA 182/STJ.\n1. Primeiramente, acerca da alegada tempestividade do Recurso\nEspecial, verifica-se que a certidão emitida pelo Tribunal estadual,\nque é, por óbvio, anterior à interposição do aludido recurso,\nconsignou que o início do prazo para interposição do Apelo Nobre\nseria em 7.1.2011 (fls. 396, e-STJ).\n2. Acerca dos prazos sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do\nSTJ revela-se flexível para com a comprovação posterior da\ntempestividade, inclusive por ocasião do Agravo Regimental/Interno\ncontra a decisão que considera o recurso intempestivo (AgInt no\nAREsp 1576616/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe de 26/5/2020; e EDcl no AgInt no AREsp 1008329/SP,\nRelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/9/2019;\nAgRg no AREsp 137.141/SE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte\nEspecial, DJe 15/10/2012).\n3. Observa-se, assim, que a jurisprudência do STJ acerca do CPC/2015\n- mais intransigente quanto à comprovação de suspensão de prazos -\naplicada na decisão da Presidência (fls. 702-703, e-STJ), merece\nretificação, visto que o Recurso Especial em comento foi interposto\nsob a vigência do CPC/1973, mais maleável, como já dito.\n4. Ademais, o Tribunal paranaense também ressaltou a tempestividade\nda irresignação quando negou seguimento ao Apelo Nobre (fl. 540,\ne-STJ). Logo, ante o exposto, é de se dar provimento ao Agravo\nInterno para afastar a intempestividade do Recurso Especial.\n5. O Agravo em Recurso Especial, todavia, padece, pois nem sequer\nmencionou a incidência da Súmula 280/STF, bem como a tese de\nviolação de norma constitucional levantados na inadmissão (fls. 542,\ne-STJ), embora tenha atacado os outros fundamentos decisórios.\n6. É indispensável, segundo entendimento jurisprudencial consagrado\nna Súmula 182/STJ e o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, que é o\naplicável ao caso, a impugnação específica de todos os fundamentos\nde inadmissão do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do\nAgravo. Precedentes do STJ.\n7. \"Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil [de\n1973], não se conhece do agravo que não tenha atacado\nespecificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem,\no recurso especial. (...)\" (EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/9/2015).\n8. Não obstante, mesmo que tal óbice inexistisse, vê-se que a\npretensão da ora agravante é de que os autos de infração\nquestionados na origem seriam nulos por ausência de \"identificação e\nindividualização dos fatos gerados que teriam dado ensejo à\nautuação\" (fl. 514/584, e-STJ). Acontece que é entendimento pacífico\ndo STJ que o enfrentamento dessa questão implica revolvimento das\nprovas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n9. Não fosse bastante, também se vê que a recorrente alegou\nexpressamente que \"houve negativa de vigência ao art. 67, III da Lei\nMunicipal 6.202/80, a qual determina o conteúdo dos autos de\ninfração, sendo que determina imprescindível a descrição do fato\"\n(fl. 515, e-STJ), o que somente reitera o obstáculo da Súmula\n280/STF.\n10. Agravo Interno provido para não conhecer do Agravo em Recurso\nEspecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"708736f3deb90ed898a0fdab73ee95a8a6a259c8b636b5e108416cb8f6a0651a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}