{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55917,"origem":"stj","sha256_origem":"4f9b187632903b52f37242f745a6fe8f498987dc35649d8e617249d3b9fa6fa3","registro_original":{"id_fonte":"000869484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358592","numero_registro":"202301474481","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENICÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO\nCOM DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE OFFÍCIO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.\nPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO\nESPECIAL. DEFICIÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS\nVIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos\nautos da ação  objetivando a concessão de benefício previdenciário\ne indenização por danos morais, indeferiu o pedido de redução ex\nofficio do valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)\ne manteve o processamento do feito perante o Juízo Comum\nPrevidenciário.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar\nprocedentes os pedidos da agravante. Esta Corte conheceu do agravo\npara não conhecer do recurso especial.\nIII - Quanto ao pedido de devolução do presente à Corte de origem em\nrazão do IAC, vale destacar que se trataria de medida inócua já que\no recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira do\nconhecimento.\nIV - Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento\nda tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada\npela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.\nNesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020,  AgInt no AREsp\n1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg\nno AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\nDJe de 4/5/2018.\nV - Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n.\n211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de\norigem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim,\nausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: (AgRg no\nEREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior,\nCorte Especial, DJe de 19/10/2010,  AgRg nos EREsp n. 554.089/MG,\nrelator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de\n29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp\nn. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\nDJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no\nAREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp\nn. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.\nVI - Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n.\n284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar\nprecisamente os dispositivos legais que teriam sido violados,\nressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não\nsupre a exigência constitucional.\nVII - Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\nNesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020, AgRg nos EDcl no\nREsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 20/6/2022,  AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020;\nAgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n.\n1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de\n18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita\nVaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n.\n2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\nde 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n.\n1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 15/8/2022.\nVIII - Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a\nquestão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da\noposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do\nprequestionamento.\nIX - Já quanto à alínea  c do permissivo constitucional, incide o\nóbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de\nindicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de\ndissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado\nda citada súmula: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão\nda controvérsia\". Nessa linha: AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator\nMinistro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014,\nAgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de\n15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp\n1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de\n1º/4/2020.\nX - Ainda, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de\nter sido apontada a alínea c do permissivo constitucional, a parte\nrecorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o\nque impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse\nsentido: (AgRg no AREsp n. 728.706/RJ, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015,  AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp n. 545.856/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg\nno AREsp n. 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe de 12/5/2014.\nXI - Outrossim, verifica-se que a questão debatida no recurso\nespecial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi\nexaminada pela Corte de origem.\nXII - Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da\nquestão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial\nem razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática\nentre os arestos confrontados, requisito indispensável ao\nconhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo\nconstitucional. Nesse sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 18/10/2022, AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no\nREsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021.\nXIII  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1eb1eee0a633ace57bda0de72849d49dca468963750b0bc1856077e218df25ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}