# Registro público: TSE — 06007631120216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c49a3b3a73c6d7c0541a55d2a845e188ad896204f01e2bd5c7a8294dacd0d26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Corrupção ou Fraude | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-08T14:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-17T02:19:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-12-17T12:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-17T12:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-17T12:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-17T12:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-17T12:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T20:17:55.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-12-17T20:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T12:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T12:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T12:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-02T02:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T15:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-08T02:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-08T02:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-08T15:01:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-09T13:53:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-09T13:53:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c49a3b3a73c6d7c0541a55d2a845e188ad896204f01e2bd5c7a8294dacd0d26.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-17 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-08 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:37\.396823681Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-17T02:19:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c49a3b3a73c6d7c0541a55d2a845e188ad896204f01e2bd5c7a8294dacd0d26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000014820176130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201365/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06008829320266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810587/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06006759420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503124/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11718, 11720, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 00000515520146140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176294/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11722, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004532820166210038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817559/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 38 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06017107820226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812473/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-RS — 00004202320166210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650852/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007631120216000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Corrupção ou Fraude | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3c49a3b3a73c6d7c0541a55d2a845e188ad896204f01e2bd5c7a8294dacd0d26
- **SHA-256 do comentário:** 4eaea6880576ec0fc0d2ae03e6978965eb910099d008086ea900d0623765503a