# Registro público: TJPR — 00065992920238160033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PINHAIS - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 708a28642db6a1c9b6b0022f79f41cca76167bba4cde64f1d0de64a34669ab3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-09** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-10T15:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-10T15:17:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-11T10:40:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-01T14:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-01T13:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-01T15:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T13:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-16T14:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T17:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T16:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-04-04T16:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-10T15:17:21.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-08-11T10:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-01T16:50:59.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-02-01T13:05:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-01T14:59:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-01T15:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-09T17:23:26.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
- 2024-02-16T14:32:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-16T17:51:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-16T17:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-27T00:11:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-04T17:32:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-04T16:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-08T08:19:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000149120238160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957507/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / NOVA ESPERANÇA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TRE-SC — 06000399120256240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922511/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [STJ — 00004096020258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917335/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00000149220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951291/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
- [TRE-MG — 06000111320236130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909035/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / 160ª Zona Eleitoral - Lavras
- [TJPR — 00000141520228160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888733/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001481720258080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878856/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [STJ — 00004066520238260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869763/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO