# Registro público: TRT3 — 00001852120105030053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caxambu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03fa5a3f157dbe8452896d03201a9d42082defb68080455048e210cfe9e1546d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-24 - **Último ato com data válida:** 2018-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-12-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2010-05-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592879.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03fa5a3f157dbe8452896d03201a9d42082defb68080455048e210cfe9e1546d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-04-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2010-05-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2011-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-04-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2013-11-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2013-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2014-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2014-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2014-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2018-04-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-04-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-05-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:07:15\.283873905Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 03fa5a3f157dbe8452896d03201a9d42082defb68080455048e210cfe9e1546d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001838220105030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13944, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT14 — 00002575020255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT8 — 00000712720255080115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT14 — 00000725620255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT5 — 00000715320265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 2ª Vara do Trabalho de Candeias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 03fa5a3f157dbe8452896d03201a9d42082defb68080455048e210cfe9e1546d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001852120105030053 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Caxambu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2018-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 03fa5a3f157dbe8452896d03201a9d42082defb68080455048e210cfe9e1546d - **SHA-256 do comentário:** 9e1ff6acb619e260409d3666219821ab53fef5b6974b760288eb0478be8af231