{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55929,"origem":"stj","sha256_origem":"7b915748fde2852a6ff27cf30d40e3ab805efa11cb57bd4ca299813cda86946f","registro_original":{"id_fonte":"000869550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483687","numero_registro":"202303835932","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA\nABSOLUTA DO JUÍZO. COISA JULGADA MATERIAL. DECADÊNCIA  JURÍDICA DO\nPEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA.\nIMPOSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM AFRONTA COM OS ARTS. 37,  XIV, E\n40, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DA\nCONSTITUIÇÃO DO ESTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.\nNESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS\nALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa\nas alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.\nII - Os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na\npetição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de\norigem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte\nde origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial\ndiante da falta de prequestionamento da matéria.  Para que o art.\n1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das\nalegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a\noposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ)\ne indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso\nespecial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve\nser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp\nn. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida\na julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a\nmatéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe\n24/9/2019.)\nIII - Ademais, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo\nTribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional,\ncompetindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão\nrecorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102\nda Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário\ninterposto nos autos, é inviável a providência prevista no art.\n1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.\nIV - Por fim, a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo\nTribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se\ninviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida,\ndiante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do\nSTF, que dispõe: \"Por ofensa a direito local não cabe recurso\nextraordinário.\" Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe\n30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e6c1dc98e9c6e55c11e33d821e6c00e0e27045a5296b6469736c99ac4ff571d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}