# Registro público: TJSP — 00199278520068260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE AMERICANA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83f6491ef4178c6c5ccd5ee8fa1733fdf087f3c59727c8946ddf301b9ce1020f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 342
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-27
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-27T14:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-01-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-04T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-04T16:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 342 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00237808420168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086207/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRT17 — 00002013420165170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00005173320115020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJMT — 00003353020188110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TRT2 — 00005182220105020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00005227420145020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT3 — 00001636020145030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000907220235120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL