# Registro público: TJRJ — 00049994320098190012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1436fecf4b17a7d98601ee3bf2d5df2a7a7a94115df2c26b81f84076ca91236c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-26 - **Último ato com data válida:** 2022-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-29** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-01-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-01-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-11-26T15:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-12-11T16:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-04-07T12:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-07-18T16:17:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-07-22T15:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-09-02T17:32:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-09-22T16:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-04-12T17:27:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-10-14T15:39:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-16T13:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-10-16T13:05:27.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190) - 2015-06-08T11:53:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-11T15:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-17T14:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-12-11T16:08:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-07-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-22T16:47:10.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2015-07-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-10T15:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-13T14:52:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-10T12:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-17T14:00:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-01-26T15:35:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-02-07T04:57:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-29T15:19:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-29T17:11:28.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2022-03-29T17:16:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1436fecf4b17a7d98601ee3bf2d5df2a7a7a94115df2c26b81f84076ca91236c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-04-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-10-16 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-03-29 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-17 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-21T03:22:37\.991000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091126000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1436fecf4b17a7d98601ee3bf2d5df2a7a7a94115df2c26b81f84076ca91236c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00052035320108190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPB — 00009114620158150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297954/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única de Juazeirinho - [TJPR — 00000301420208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00051787420098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052919120108190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 80014451320208050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJAL — 08132548020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08132435120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 1436fecf4b17a7d98601ee3bf2d5df2a7a7a94115df2c26b81f84076ca91236c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00049994320098190012 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1436fecf4b17a7d98601ee3bf2d5df2a7a7a94115df2c26b81f84076ca91236c - **SHA-256 do comentário:** 8efdfd36dd37dacfa8f47110cbf0d6f01e96500eae154976874d742fa0085009