{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55936,"origem":"stj","sha256_origem":"f711500c51f85ca8e71c61dda12a16a73507eba8c145998dd77540130c856bf6","registro_original":{"id_fonte":"000869557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453419","numero_registro":"202302907030","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.   IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\ncondenou a municipalidade ao pagamento de verba honorária. No\nTribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.\nII - O acórdão ora recorrido encontra-se em perfeita consonância com\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no\nsentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pelo fato\nda rejeição à impugnação, consoante a Súmula n. 519/STJ,\nressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação dos honorários\ndo cumprimento de sentença, objeto de impugnação pela Fazenda\nPública, a qual foi rejeitada, nos precisos termos do § 7º do art.\n85 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.095.665/DF,\nrelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe\nde 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.997.899/BA, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de\n24/5/2023 e AgInt no AREsp n. 2.130.021/SP, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de\n1/12/2022.\nIII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000519"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2095665>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2207445>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1997899>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2130021>>-SP\n(REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1414327>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8f9469012b44ac7692b5f93c119001983b7f7b3db436e46054debdff5d86b22a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}