{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55938,"origem":"stj","sha256_origem":"d0814b43662ce1431518cb1d7da2558821109d3cf1c41af8f8093c2c6d18e369","registro_original":{"id_fonte":"000869559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449395","numero_registro":"202302799493","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO\nFEITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. IRREGULARIDADE DA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE\nTRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1017, § 5º,\nDO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso especial foi\ninterposto por advogado não habilitado nos autos e, embora intimado\npara regularização do vício, juntaram os recorrentes procuração com\ndata posterior a do apelo nobre.\n2. \"A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de\nque para suprir eventual vício de representação processual não\nbasta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que\na outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da\ninterposição do recurso. Precedentes\". (AgInt no AREsp n.\n1.934.163/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)\n3. Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação\nprocessual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: \"Na\ninstância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos\".\n4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças\nreferidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu §\n5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de\nacesso aos autos eletrônicos originais.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 INC:00001 INC:00002 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015 - INSTÂNCIAS SUPERIORES -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2090409>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ\n(DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA\nDE PODERES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef8da18479d3f47e141423293248f0324e4ed2d05e2838590436c8d88b2cb4ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}