{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55939,"origem":"stj","sha256_origem":"72bea849ea7bc922e0602ffa6f9b426d04b5064e6699930946fcd5d7a523ec33","registro_original":{"id_fonte":"000869560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477184","numero_registro":"202303404266","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO\nIRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA\nVINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO\nATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos\nrecursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema 630), em que firmou\nentendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária\nou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está\nlegitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp n.\n1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.). Do mesmo modo,\nsegundo a jurisprudência do STJ, não tendo sido encontrada a empresa\nno domicílio fiscal, e certificada esta circunstância por oficial\nde justiça, presume-se dissolvida irregularmente, sendo cabível o\nredirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, nos\ntermos da Súmula 435/STJ.\n2. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp 1201993/SP,\npublicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444,\njulgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve estar\ncaracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de\nreconhecimento da prescrição para redirecionamento.\n3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:435"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000435"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630),\n         <<AgInt no REsp 1884292>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1587168>>-SE\n(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - PRAZO\nPRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"379cc4e786bc248db58808596efeac7b21ea3d9e0c78b88b5e72d0f9de225f67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}