# Registro público: TRT3 — 00000017620125030156 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Frutal - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559391.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af2b24f07f2e10b268c4acb364ec1bb1d6600fd590096eea5eae2d27ab87ba9b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-03 - **Último ato com data válida:** 2019-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-27** — Procedência (TPU 219) > **2019-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-11-28** — Mandado (TPU 106) > **2018-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Salário Suplementar | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral Coletivo | Contribuição Confederativa | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559391.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13943) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011) - [Outros processos do assunto TPU 14116](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14116) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af2b24f07f2e10b268c4acb364ec1bb1d6600fd590096eea5eae2d27ab87ba9b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2012-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-05-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2012-11-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-11-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2018-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2018-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2018-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2018-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2018-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2018-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2018-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-11-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2018-12-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2019-03-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2019-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/135` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-04-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-05-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:47:45\.201462484Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: af2b24f07f2e10b268c4acb364ec1bb1d6600fd590096eea5eae2d27ab87ba9b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006660220115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13943, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00000651820145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13943, 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00004584720125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13943, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT10 — 00000011520135100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14011, 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT4 — 00006654920145040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13943, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT4 — 00000147420175040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229082/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13943, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000742520235090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14116 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - [TST — 00112530420155150038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716978/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14009, 14116 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000017620125030156 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Salário Suplementar | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral Coletivo | Contribuição Confederativa | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Frutal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Procedência”, em 2019-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** af2b24f07f2e10b268c4acb364ec1bb1d6600fd590096eea5eae2d27ab87ba9b - **SHA-256 do comentário:** 06e13ce83e7232994cee73181fb331f5e8ddff837fcbe3a0ba96d95aa5b23cf7