{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5594,"origem":"stj","sha256_origem":"e32ba1952309386d289822f4fa12b790f638b03c2f92eef2441a5b1bc2214226","registro_original":{"id_fonte":"000819318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992770","numero_registro":"202103136560","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO\nPSICOLÓGICA. VALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos\npúblicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem\nobjetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a\ninterposição de recurso contra o resultado.\n2. O Tribunal de origem registrou expressamente que a \"reprovação do\ncandidato (...) se baseou em critérios objetivos\" e que se depreende\n\"da análise do edital\" que \"(...) o exame psicológico consistirá em\navaliação técnica e padronizada de características cognitivas e de\npersonalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas\ncientíficas. Ainda, nos itens subsequentes estão elencadas todas as\nnormas que regulam sua realização\". Não há como rever esse\nentendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b4e54092109ddea47c1c8d59ef90b3e5d72ca3c6437c66afc77b6d327cb94f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}