# Registro público: TJPA — 00121383120128140028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5913e5fd3570141c19f84320d02c04a87e6840cf0d0203b6485b6125915eaac3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-23
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-03** — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
> **2019-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-29T17:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-07-19T13:27:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2019-05-03T15:17:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2019-10-02T14:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-05-23T15:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-05-23T15:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-05-23T15:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-05-23T15:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-06-03T00:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-07-19T13:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-08-01T00:04:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-11-14T11:13:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-11-14T11:13:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-11-14T11:13:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-11-14T11:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-11-17T09:40:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-07-19T13:27:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-08-12T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-10-27T14:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2017-10-27T14:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2018-06-27T10:48:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2019-05-03T15:17:18.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}
- 2020-01-10T09:36:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8304", "nome": "2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-27 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-03 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T07:23:13\.346000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120411132423
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5913e5fd3570141c19f84320d02c04a87e6840cf0d0203b6485b6125915eaac3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000215520178173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689351/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJRO — 70092939420168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161079/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00905909620198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963692/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00777141520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957850/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 00092570520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160743/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPE — 00000307420218173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159371/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ / 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJAC — 00092593820198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158817/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMS — 00002292520158120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ / 11ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.009.140 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acidente de trânsito, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, transito
- **SHA-256 do HTML autoral:** ceb1b12d8e7044e3b4253ac5860cb9b69b8b981bde63d6a1e4c28cb706a447bb
- **SHA-256 do registro documental:** 5913e5fd3570141c19f84320d02c04a87e6840cf0d0203b6485b6125915eaac3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F)