# Registro público: TJRO — 10007566320118220019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º JUÍZO
- **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2495d53f273f4d32510cf9212ab9e32e31ee258d9e140c0141346a11ee30b4d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-10
- **Último ato com data válida:** 2012-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-23** — Desistência (TPU 463)
> **2012-09-19** — Audiência (TPU 970)
> **2012-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-13** — Audiência (TPU 970)
> **2012-06-22** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2012-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-12-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-13T11:52:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-07-30T13:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-07-30T13:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-09-19T13:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-12-06T13:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-11-10T13:56:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-11-10T13:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-09-19T13:40:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-11-10T13:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-12-06T13:38:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-01-10T13:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-12-14T15:02:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-09-28T11:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-09-23T18:29:47.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-07-30T13:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-09-28T11:25:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2012-06-22T14:42:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-11-17T08:16:05.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2011-11-21T13:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2495d53f273f4d32510cf9212ab9e32e31ee258d9e140c0141346a11ee30b4d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-10 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-11-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-11-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-12-06 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-06-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-07-13 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-19 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2011-11-17 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-12-14 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-06-22 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T19:37:55\.431000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111110135604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2495d53f273f4d32510cf9212ab9e32e31ee258d9e140c0141346a11ee30b4d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003843120058110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591250/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJRO — 00006849620158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311904/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 2ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001776020158080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590159/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 1ª VARA - IBIRACU
- [TJPI — 00000801120138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707081/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJRO — 00296949220098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598424/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Alienação de Bens do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00089084320128220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799308/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10007566320118220019 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Reintegração / Manutenção de Posse” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º JUÍZO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2012-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2495d53f273f4d32510cf9212ab9e32e31ee258d9e140c0141346a11ee30b4d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2495d53f273f4d32510cf9212ab9e32e31ee258d9e140c0141346a11ee30b4d5
- **SHA-256 do comentário:** cb8c7672b11167b772d8cf5ac837737751fb8009831c0a40ecf89af3ee73eb54